Julgado incisivo do STJ sobre a tangibilidade do mérito do ato administrativo.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRAS DE RECUPERAÇÃO EM PROL DO MEIO AMBIENTE – ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO.
1. Na atualidade, a Administração pública está submetida ao império da lei, inclusive quanto à conveniência e oportunidade do ato administrativo.
2. Comprovado tecnicamente ser imprescindível, para o meio ambiente, a realização de obras de recuperação do solo, tem o Ministério Público legitimidade para exigi-la.
3. O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade.
4. Outorga de tutela específica para que a Administração destine do orçamento verba própria para cumpri-la.
5. Recurso especial provido.
(REsp 429.570/GO, Rel. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11.11.2003, DJ 22.03.2004 p. 277)

Revista n.º 3 da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, com artigos sobre a repercussão do princípio da boa-fé nos contratos, condomínios de fato, e imunidade tributária. Traz também as provas do último concurso para procurador. Interessante para quem quer se manter atualizado com o pensamento jurídico que circula na PGM. É preciso ter o Acrobat Reader. Aqui.

Usucapião de Apartamento
Iniciado julgamento de recurso extraordinário em que se discute a possibilidade de usucapião de apartamento. Trata-se, na espécie, de recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, ao fundamento de que o dispositivo constitucional que instituiu a usucapião urbano (CF, art. 183) destina-se somente a lotes e não a unidades de um edifício, mantivera sentença que extinguira o processo sem julgamento de mérito por impossibilidade jurídica do pedido (CF: “Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”). O Min. Marco Aurélio, relator, deu parcial provimento ao recurso para afastar o óbice ao julgamento do mérito, por entender que o imóvel em questão está enquadrado no art. 183 da CF. Asseverou que, neste preceito, não se distingue a espécie de imóvel e que os requisitos nele previstos têm por objeto viabilizar a manutenção da moradia. Aduziu que, no caso, a recorrente pretende usucapir a unidade autônoma e não todo o prédio, não estando a propriedade, unidade condominial, vinculada à área global em que ocorrida a edificação, mas somente à fração de terreno a ela correspondente, conforme escritura constante do registro de imóveis, cuja área é inferior a duzentos e cinqüenta metros quadrados. No ponto, citou as Leis 4.591/64 — que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias — e 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), as quais prevêem a necessidade de se averbar a individualização de cada unidade condominial; a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que admite a usucapião de área ou edificação urbana, sem ressalvar a unidade condominial; e a Lei 10.406/2002 (Código Civil), que também dispõe sobre usucapião de área urbana, sem qualquer restrição. Após, pediu vista dos autos o Min. Carlos Britto.
RE 305416/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 25.5.2006. (RE-305416)

TJ/RS concede indenização por dano moral a cliente que sacou nota falsa em caixa eletrônico e a usou em supermercado. Aqui.

Vale a pena, também, ler o voto do Ministro Eros Grau na ADI 2.591-1, na qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro buscava excluir as atividades bancárias (em sentido amplo)da disciplina do CDC. É uma aula sobre operações bancárias e sobre a disciplina do funcionamento das instituições financeiras. O Ministro votou pela procedência parcial, apenas para afirmar que o custo das operações financeiras (taxas de juros, tarifas) não deve ser apreciado pelo já tradicional raciocínio da abusividade fundado no CDC. Cabe avaliar a sua proporcionalidade, todavia, à luz dos dispositivos do CC/02 sobre abusividade e onerosidade excessiva. A ação ainda não está definida. Em breve, um sumário das posições.

Como as CPIs viraram moda nestes tempos de maracutaias explícitas dos políticos, o STF fez uma coletânea de jurisprudência sobre essas comissões, em que vale a pena dar uma olhada. Aqui.

Súmulas recentes do STJ: 324 e 325

E também a 326, com o seguinte teor:
"Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." .

E mais, a 327:
"Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação." .

Essas duas últimas ainda não sairam no DJU

Tribunal de Justiça do RS concede reparação por dano moral em caso de desapropriação que não se efetivou. Aqui

STJ decide sobre dano moral da coletividade, em ação civil pública versando danos ao meio ambiente. O Ministro Fux dava o dano moral, mas prevaleceu a posição do Ministro Zavascki, que não reconheceu a lesão extrapatrimonial à coletividade. Os fundamentos são interessantes e partem de que a noção de dano moral não é compatível com a de transindividualidade, sobre a qual se assenta a tutela da Ação Civil Pública. Aqui.

Transcrição de palestra proferida por JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSÃO, professor da Universidade de Lisboa, sobre Cláusulas Gerais e Segurança Jurídica no Código Civil de 2002

STJ se manifesta sobre a aplicabilidade do CDC aos contratos de consórcio para aquisição de bens, para aferir a abusividade de cláusula que fixa a taxa de administração. Matéria regida pelo Decreto 70.951/72. Aqui.