Como as CPIs viraram moda nestes tempos de maracutaias explícitas dos políticos, o STF fez uma coletânea de jurisprudência sobre essas comissões, em que vale a pena dar uma olhada. Aqui.
Textos de lei, discussão de casos concretos, julgados de 1ª e 2ª instâncias, artigos e comentários sobre direito brasileiro
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