Súmulas recentes do STJ: 324 e 325

E também a 326, com o seguinte teor:
"Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." .

E mais, a 327:
"Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação." .

Essas duas últimas ainda não sairam no DJU