STJ se manifesta sobre a aplicabilidade do CDC aos contratos de consórcio para aquisição de bens, para aferir a abusividade de cláusula que fixa a taxa de administração. Matéria regida pelo Decreto 70.951/72. Aqui.
Textos de lei, discussão de casos concretos, julgados de 1ª e 2ª instâncias, artigos e comentários sobre direito brasileiro
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