TJ/RS concede indenização por dano moral a cliente que sacou nota falsa em caixa eletrônico e a usou em supermercado. Aqui.

Vale a pena, também, ler o voto do Ministro Eros Grau na ADI 2.591-1, na qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro buscava excluir as atividades bancárias (em sentido amplo)da disciplina do CDC. É uma aula sobre operações bancárias e sobre a disciplina do funcionamento das instituições financeiras. O Ministro votou pela procedência parcial, apenas para afirmar que o custo das operações financeiras (taxas de juros, tarifas) não deve ser apreciado pelo já tradicional raciocínio da abusividade fundado no CDC. Cabe avaliar a sua proporcionalidade, todavia, à luz dos dispositivos do CC/02 sobre abusividade e onerosidade excessiva. A ação ainda não está definida. Em breve, um sumário das posições.

Como as CPIs viraram moda nestes tempos de maracutaias explícitas dos políticos, o STF fez uma coletânea de jurisprudência sobre essas comissões, em que vale a pena dar uma olhada. Aqui.

Súmulas recentes do STJ: 324 e 325

E também a 326, com o seguinte teor:
"Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." .

E mais, a 327:
"Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação." .

Essas duas últimas ainda não sairam no DJU

Tribunal de Justiça do RS concede reparação por dano moral em caso de desapropriação que não se efetivou. Aqui

STJ decide sobre dano moral da coletividade, em ação civil pública versando danos ao meio ambiente. O Ministro Fux dava o dano moral, mas prevaleceu a posição do Ministro Zavascki, que não reconheceu a lesão extrapatrimonial à coletividade. Os fundamentos são interessantes e partem de que a noção de dano moral não é compatível com a de transindividualidade, sobre a qual se assenta a tutela da Ação Civil Pública. Aqui.

Transcrição de palestra proferida por JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSÃO, professor da Universidade de Lisboa, sobre Cláusulas Gerais e Segurança Jurídica no Código Civil de 2002

STJ se manifesta sobre a aplicabilidade do CDC aos contratos de consórcio para aquisição de bens, para aferir a abusividade de cláusula que fixa a taxa de administração. Matéria regida pelo Decreto 70.951/72. Aqui.

Plenário do STF julga ADIs dirigidas a dispositivos do Estatuto da OAB

ADI-1127 e ADI-1105